Uma breve análise
Márcio Pontes
O presente resumo tem como intento fazer uma breve reflexão sobre o Caso Fontevecchia D’Amico vs. Argentina e a liberdade de expressão.
Iniciando a dissertação, é importante informar que Jorge Fontevecchia era diretor e Héctor D’Amico era editor da revista Notícias, na Argentina.
Esses senhores obtiveram sentenças prolatada elo tribunal argentino como responsabilidade ulterior pela publicação de dois artigos em novembro de 1995. Tais publicações se referiam à existência de um filho não reconhecido pelo o ex presidente, na época, então Presidente da Nação, com uma deputada; à relação entre o presidente e a deputada; e à relação entre ele e seu filho. A Corte Suprema de Justiça da Nação considerou que havia- violado o direito à vida privada do presidente como consequência das publicações.
Esse caso chegou até a Corte Interamericana de Direitos Humanos no qual o tribunal internacional decidiu revogar a sentença proferida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal da Nação Argentina, por entender que Fontevechia e D’amigo não violaram o Direito à Liberdade de Expressão, tornando a ação ilegal e, portanto, obrigando o Estado Argentino desistir da ação e também promover a devida reparação dos danos causados aos autores da revista.
A Corte Interamericana estabeleceu que as informações publicadas eram de interesse público, e que, ademais, já estavam no domínio público. Por isso, não ocorreu uma ingerência arbitrária no direito à vida privada do presidente. Desse modo, a medida de responsabilidade ulterior imposta não cumpriu com o requisito de ser necessária em uma sociedade democrática, e constituiu uma violação do Artigo 13 da Convenção Americana.